Termos e Condições de Utilização

Última atualização: março de 2026 · Versão 1.0

1. Identificação do Prestador

A plataforma TVDE Fleet é um serviço de software fornecido por:

• Empresa: [Nome da Empresa, Lda.]
• NIF: [NIF da Empresa]
• Morada: [Morada completa]
• Email: geral@tvde-fleet.pt

2. Descrição do Serviço

O TVDE Fleet é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão integrada de frotas TVDE, que permite às empresas operadoras de transporte de passageiros em veículos descaracterizados gerir motoristas, viaturas, documentação, conformidade legal (Lei n.º 45/2018) e financeiro.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos e Condições e da Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o serviço.

4. Conta de Utilizador

• Cada empresa contratante tem acesso a uma conta de gestor e contas individuais para os seus motoristas.
• O utilizador é responsável por manter as credenciais de acesso confidenciais.
• Qualquer utilização não autorizada da conta deve ser imediatamente comunicada.
• Não é permitida a partilha de credenciais entre utilizadores.

5. Planos e Preços

Os planos e preços em vigor estão disponíveis na página de preços da plataforma. Os preços indicados são em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor (23%).

• A faturação é mensal, antecipada, por transferência bancária ou débito automático.
• Os preços podem ser alterados com pré-aviso de 30 dias por email.
• Não há reembolso de períodos já faturados, salvo acordo expresso.

6. Período de Experimentação

Novas contas beneficiam de um período de experimentação gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo este período, a conta é suspensa salvo subscrição de um plano.

7. Cancelamento

• O cliente pode cancelar a qualquer momento com pré-aviso de 30 dias.
• O cancelamento é efetuado por email para geral@tvde-fleet.pt.
• Após o cancelamento, os dados são mantidos por 30 dias para eventual exportação, sendo depois eliminados.
• O prestador pode suspender ou cancelar contas em caso de incumprimento destes termos.

8. Obrigações do Cliente

O cliente obriga-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão da sua frota TVDE.
• Não tentar aceder a dados de outras empresas ou contornar mecanismos de segurança.
• Garantir que os dados inseridos na plataforma são verdadeiros e atualizados.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo o RGPD, relativamente aos dados dos seus motoristas.
• Informar os seus motoristas sobre o tratamento de dados realizado através da plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, código, design, marca e conteúdo da plataforma TVDE Fleet são propriedade exclusiva do prestador e estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

A subscrição do serviço confere ao cliente uma licença de uso não exclusiva e intransmissível. Não é permitida a cópia, reprodução, modificação ou distribuição do software.

10. Disponibilidade e Manutenção

• O prestador compromete-se a manter a plataforma disponível com um objetivo de uptime de 99,5%.
• Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• O prestador não é responsável por interrupções causadas por terceiros (Supabase, Vercel, operadoras de internet).

11. Limitação de Responsabilidade

O prestador não é responsável por danos indiretos, perda de dados (salvo culpa grave), perda de negócio ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima do prestador limita-se ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento causador do dano.

12. Tratamento de Dados (Subprocessamento)

O cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus motoristas, autoriza o TVDE Fleet a atuar como Subprocessador nos termos do Artigo 28.º do RGPD. As condições de subprocessamento constam do Acordo de Subprocessamento de Dados disponível mediante solicitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca da sede do prestador, com renúncia a qualquer outro.

14. Alterações aos Termos

O prestador reserva-se o direito de alterar estes Termos, notificando os clientes por email com antecedência mínima de 30 dias. A continuação do uso após essa data implica aceitação dos novos termos.

15. Contacto

Para questões contratuais ou de suporte:
📧 geral@tvde-fleet.pt