Política de Privacidade
Última atualização: março de 2026 · Versão 1.0
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma TVDE Fleet é:
- Empresa: [Nome da Empresa, Lda.]
- NIF: [NIF da Empresa]
- Morada: [Morada completa]
- Email de contacto: privacidade@tvde-fleet.pt
2. Dados Pessoais Recolhidos
A plataforma recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:
2.1 Dados de Identificação dos Motoristas
- Nome completo, data de nascimento, NIF
- Morada, código postal, localidade
- Telefone, endereço de email
- Fotografia (opcional)
- Número e data da carta de condução
Finalidade: Execução do contrato de prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais.
Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de contrato) e alínea c) (obrigação legal).
2.2 Dados Financeiros
- IBAN para transferências bancárias
- Faturação semanal por plataforma (Uber, Bolt)
- Despesas (portagens, combustível, aluguer)
- Valor líquido a pagar
- Recibos verdes (ficheiros enviados pelo motorista)
Finalidade: Processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.
Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD.
2.3 Documentos de Identificação e Habilitação
- Cartão de Cidadão (cópia)
- Carta de Condução (cópia)
- Certificado de Aptidão Profissional (TVDE)
- Registo Criminal
- Comprovativo de morada
- Extrato NIB/IBAN
Finalidade: Cumprimento das obrigações legais previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (regime jurídico da atividade de TVDE).
Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (obrigação legal).
2.4 Dados Operacionais
- Registos de horas de condução (hora de início, fim, duração)
- Plataforma utilizada (Uber, Bolt)
- Viatura associada (matrícula)
- Registos de sinistros e multas
Finalidade: Controlo de jornada de trabalho conforme Lei n.º 45/2018 e gestão da frota.
Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD.
2.5 Dados de Conta (Utilizadores da Plataforma)
- Nome, endereço de email, função (gestor/motorista)
- Data e hora de aceitação dos termos de utilização
Finalidade: Gestão do acesso à plataforma e autenticação.
Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
3. Prazo de Conservação
| Categoria de dados | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados financeiros e fiscais | 10 anos | Obrigação fiscal (AT) |
| Documentos de motorista | 5 anos após cessação | Lei 45/2018 |
| Registos de horas | 5 anos | Lei Laboral |
| Dados de conta | Até eliminação da conta | Contrato |
| Registos de auditoria | 2 anos | Segurança |
4. Subprocessadores (Transferência de Dados)
Os dados são processados por subcontratantes localizados fora da UE, com as seguintes garantias:
| Subprocessador | Localização | Finalidade | Garantia |
|---|---|---|---|
| Supabase Inc. | EUA / Irlanda (EU-West) | Base de dados e armazenamento de ficheiros | EU-US Data Privacy Framework + cláusulas contratuais-tipo |
| Vercel Inc. | EUA / Frankfurt | Alojamento da aplicação web | EU-US Data Privacy Framework + cláusulas contratuais-tipo |
Os dados são alojados em servidores na União Europeia (Irlanda, Frankfurt) sempre que possível.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Ao abrigo do RGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- Acesso (Art. 15.º): Obter confirmação e cópia dos dados tratados.
- Retificação (Art. 16.º): Corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento (Art. 17.º): Solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável.
- Limitação (Art. 18.º): Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
- Portabilidade (Art. 20.º): Receber os dados em formato estruturado e legível por máquina.
- Oposição (Art. 21.º): Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
Para exercer estes direitos, envie um email para privacidade@tvde-fleet.pt com identificação e descrição do pedido. O prazo de resposta é de 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos).
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional: CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).
6. Segurança dos Dados
Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizativas:
- Transmissão cifrada via HTTPS/TLS em todas as comunicações
- Controlo de acesso baseado em funções (gestor / motorista)
- Políticas de segurança ao nível da base de dados (Row Level Security)
- Registo de auditoria de ações críticas
- Headers de segurança HTTP (HSTS, X-Frame-Options, CSP)
- Autenticação segura via Supabase Auth
7. Cookies
A plataforma TVDE Fleet utiliza exclusivamente cookies essenciais de sessão, necessários para a autenticação e funcionamento da aplicação. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros.
| Cookie | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| sb-* (Supabase) | Sessão de autenticação | Sessão / 7 dias |
8. Alterações a Esta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Em caso de alterações materiais, os utilizadores serão notificados por email ou através da plataforma. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.
9. Contacto
Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados:
📧 privacidade@tvde-fleet.pt